1. Definições
Dados Pessoais: Qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.
Processamento: Qualquer operação ou conjunto de operações realizadas em Dados Pessoais.
Titular dos Dados: A pessoa singular cujos dados pessoais estão a ser processados.
Responsável pelo Tratamento: Vitor Abreu Advogados
2. Princípios de Proteção de Dados
A Vitor Abreu Advogados compromete-se a cumprir os seguintes princípios no tratamento de dados pessoais:
- O tratamento é lícito, leal e transparente, com fundamento legal adequado e respeito pelos direitos do titular;
- Os dados são recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados de forma incompatível com essas finalidades;
- Apenas são recolhidos os dados estritamente necessários para as finalidades em causa;
- Os dados não são conservados por período superior ao necessário;
- É assegurada a exatidão e atualização dos dados;
- É garantida a integridade e confidencialidade dos dados.
3. Direitos dos Titulares dos Dados
O titular dos dados dispõe dos seguintes direitos:
- Direito à informação – saber se os seus dados estão a ser tratados;
- Direito de acesso – aceder aos dados recolhidos sobre si;
- Direito de retificação – solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos;
- Direito ao apagamento – solicitar a eliminação dos dados em determinadas circunstâncias;
- Direito à limitação do tratamento – solicitar a restrição do tratamento dos seus dados;
- Direito de oposição – opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais;
- Direito de oposição a decisões automatizadas – incluindo a definição de perfis;
- Direito à portabilidade – obter os seus dados num formato estruturado e legível por máquina;
- Direito de apresentar reclamação – junto da autoridade de controlo competente;
- Direito de retirar o consentimento – a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento anteriormente efetuado.
4. Dados Recolhidos
Informações Fornecidas pelo Utilizador
Nome, endereço de e-mail, número de telefone e demais informações necessárias para o atendimento do pedido de contacto ou marcação de consulta.
Informações Recolhidas Automaticamente
Endereço IP, páginas visitadas e outras informações técnicas recolhidas através de cookies, utilizadas para analisar o desempenho do site e melhorar a experiência do visitante.
5. Finalidades do Tratamento
Os dados pessoais recolhidos são utilizados para:
- Responder a pedidos de informação e contacto;
- Gerir marcações de reuniões e consultas;
- Prestar os serviços jurídicos solicitados;
- Cumprir obrigações legais e deontológicas;
- Melhorar o funcionamento e usabilidade do website.
Bases Legais do Tratamento
Execução de contrato ou diligências pré-contratuais: Identificação do utilizador e prestação dos serviços solicitados.
Interesse legítimo: Melhoria dos serviços, análise do desempenho do website e comunicações relacionadas com os serviços prestados.
Consentimento: Envio de comunicações informativas, quando expressamente autorizado.
Obrigação legal: Cumprimento de requisitos legais e deontológicos aplicáveis ao exercício da advocacia.
Conservação dos Dados
Os dados pessoais são conservados pelo período estritamente necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha, ou pelo período exigido por lei, não excedendo, em regra, 10 anos.
6. Partilha de Dados Pessoais
Os dados pessoais não são partilhados com terceiros, salvo nas seguintes situações:
- Quando exigido por lei ou por ordem de autoridade competente;
- Com prestadores de serviços tecnológicos que suportam o funcionamento do website, vinculados por obrigações de confidencialidade.
7. Segurança dos Dados
São implementadas medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais, incluindo:
- Comunicações cifradas através de protocolo HTTPS;
- Anonimização ou pseudonimização sempre que adequado;
- Atualização regular dos sistemas para prevenção de vulnerabilidades.
Em caso de violação de dados pessoais que possa constituir risco para os direitos e liberdades dos titulares, as autoridades competentes serão notificadas nos termos legalmente previstos.
8. Menores
Os nossos serviços não se dirigem a menores de 16 anos, não sendo intencionalmente recolhidos dados pessoais relativos a crianças.
9. Cookies
O website utiliza cookies para analisar o comportamento dos visitantes, melhorar o desempenho do site e personalizar a experiência de navegação.
Tipos de Cookies Utilizados
Cookies necessários: Essenciais para o funcionamento básico do website, não armazenam informação pessoal identificável.
Cookies de funcionalidade: Permitem funcionalidades mais convenientes, como recordar preferências do utilizador.
Cookies analíticos: Utilizados para medir o tráfego e desempenho do website (Google Analytics).
Controlo de Cookies
O utilizador pode gerir ou desativar os cookies nas definições do seu navegador. A desativação de determinados cookies pode afetar a funcionalidade do website.
10. Contacto
Para exercer os seus direitos ou para quaisquer questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais, pode contactar-nos através de:
E-mail: geral@vitorabreuadvogados.pt
A autoridade de controlo competente em Portugal é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD):
- Website: www.cnpd.pt
- E-mail: geral@cnpd.pt
- Telefone: +351 21 392 84 00
11. Alterações à Política de Privacidade
Reservamo-nos o direito de alterar a presente Política de Privacidade. Quaisquer alterações serão publicadas nesta página, pelo que recomendamos a sua consulta regular.
12. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o utilizador pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACCRAM):
- Telefone: 291 508 349
- Website: www.srrh.gov-madeira.pt/cacc
Para mais informações sobre resolução alternativa de litígios, consulte o Portal do Consumidor.